Isenção da taxa das blusinhas é sancionada por Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026, que zera a tarifa de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet por remessas postais. A medida extingue a chamada "taxa das blusinhas" e ainda reduz de 60% para 30% a alíquota para mercadorias que somam até R$ 3 mil por remessa.

A sanção encerra um ciclo iniciado com a Medida Provisória (MP) 1.357, editada pelo governo em maio deste ano e aprovada na Câmara e no Senado na semana passada, com alterações em relação ao texto original. Na prática, a nova legislação trata da tributação simplificada de compras on-line de plataformas do exterior.

O que muda com a nova lei

• Compras de até US$ 50: imposto de importação de 20% zerado.
• Remessas de até R$ 3 mil: alíquota reduzida de 60% para 30%.
• Medicamentos sem similar no Brasil: isenção incluída no texto.
• Avaliação periódica: o Ministério da Fazenda analisará os efeitos econômicos da isenção.

A norma autoriza tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal, segundo nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR). A Secom acrescentou que o governo poderá estabelecer limites quantitativos e de frequência de compras, "além de mecanismos para evitar fracionamento artificial de remessas e controles destinados a impedir utilização do regime simplificado para fins comerciais ou de revenda".

O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) incluiu a previsão de avaliação periódica pelo Ministério da Fazenda, que deve ser acompanhada por setores empresariais de têxteis e vestuário; calçados; acessórios; brinquedos e cosméticos. O regime de tributação diferenciado também passará por avaliação anual do Congresso Nacional.

A medida ainda permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do imposto de importação tratadas na nova lei. Na cerimônia de sanção, o presidente Lula defendeu a decisão: "Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50? O que nós estamos fazendo aqui é uma reparação, dando às pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar vinho, que não podem comprar uísque, que não podem comprar blusa de couro chique, que compram uma coisinha menor".

Lula também rebateu as críticas de que a isenção prejudicaria a indústria nacional: "É uma coisinha tão insignificante que não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio". A proposta da "taxa das blusinhas" sofreu oposição de setores empresariais nacionais que alegam "concorrência desleal" por parte de empresas estrangeiras, em especial, da China. Para esses empresários, a medida coloca em risco empregos no Brasil ao reduzir o preço de produtos importados.

A leitura de mercado é que a sanção muda o cálculo de quem compra fora, mas o efeito sobre a indústria local ainda depende da avaliação periódica e das regras de conformidade que a Receita Federal vier a detalhar. como funciona a tributação de compras internacionais