Teto do MEI pode chegar a R$ 140 mil: o que o governo planeja

Governo Avalia Aumentar Teto do MEI para R$ 140 Mil

O governo federal estuda elevar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil. Ministros sinalizaram essa possibilidade em declarações recentes, apontando a medida como estratégia para ampliar o acesso ao regime e reduzir a informalidade. Contudo, a proposta ainda não foi convertida em norma ou decreto oficial.

O Teto Atual do MEI e Suas Limitações

Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, limite estabelecido pela Lei Complementar nº 128/2008. Quem ultrapassa esse valor é automaticamente reclassificado como Microempresa (ME), passando a contribuir ao regime de tributação diferenciada do Simples Nacional.

Essa barreira afeta milhões de pequenos negócios. Um prestador de serviços que cresce acima de R$ 81 mil enfrenta alíquotas maiores e obrigações fiscais mais complexas, o que desestimula a formalização. Segundo dados do Ministério do Trabalho, há cerca de 15 milhões de MEIs registrados no Brasil, representando parcela significativa da economia informal.

O aumento para R$ 140 mil dobraria praticamente o limite atual, criando uma zona de transição maior entre o MEI e a ME tradicional.

Proposta do Governo: Contexto e Objetivos

Ministros da área econômica sinalizaram a intenção de ampliar o teto do MEI como parte de discussões sobre simplificação tributária e formalização. A proposta alinha-se com esforços para reduzir a informalidade, que representa cerca de 40% da força de trabalho brasileira segundo o IBGE.

Aumentar o limite para R$ 140 mil teria impactos diretos: mais negócios poderiam permanecer no regime MEI, evitando transição para tributação mais pesada. Isso poderia estimular formalização de profissionais autônomos que hoje operam na informalidade justamente para não ultrapassar o teto.

Contudo, a medida também traz questões fiscais. Um teto mais alto significa arrecadação potencialmente menor, já que MEIs pagam contribuição mensal fixa (R$ 65 a R$ 220, conforme atividade) em vez de alíquotas progressivas sobre faturamento.

Cronograma e Status Regulatório

Até o momento, a proposta permanece em nível de sinalização política. Nenhum projeto de lei foi formalmente apresentado ao Congresso Nacional, nem decreto presidencial foi assinado. Isso significa que o aumento não está em vigor e pode sofrer alterações conforme tramitação legislativa.

Quando (e se) a medida avançar, será necessário:

• Apresentação de Projeto de Lei ao Congresso
• Aprovação em comissões temáticas
• Votação em plenário
• Sanção presidencial
• Publicação em Diário Oficial da União

Esse processo pode levar meses ou anos, dependendo da prioridade legislativa e da composição política do Congresso.

Impacto para MEIs: Quem Se Beneficia?

Um MEI que fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil atualmente é forçado a se registrar como ME. Com a mudança proposta, poderia permanecer no regime MEI, mantendo a contribuição fixa mensal.

Exemplo prático: um consultor autônomo que fatura R$ 120 mil por ano hoje é obrigado a migrar para ME. Sob a nova regra, permaneceria MEI, pagando contribuição mensal de aproximadamente R$ 200 (categoria típica), totalizando R$ 2.400 anuais.

Como ME no Simples Nacional, pagaria alíquota de 8% sobre faturamento bruto (aproximadamente), resultando em R$ 9.600 anuais em tributos. A economia seria de R$ 7.200 por ano.

Negócios com receita entre R$ 81 mil e R$ 140 mil representam faixa significativa de pequenas operações: profissionais liberais, prestadores de serviço, pequenos comércios eletrônicos e consultores.

Desafios e Críticas à Proposta

Expertos em tributação apontam pontos de tensão. Ampliar o teto sem ajustar a contribuição mensal pode criar distorção: um MEI faturando R$ 139 mil pagaria a mesma contribuição que outro faturando R$ 81 mil, reduzindo progressividade.

Outro debate: a transição de MEI para ME já é complexa administrativamente. Aumentar o intervalo poderia criar confusão sobre obrigações contábeis e fiscais de quem está nessa zona cinzenta.

Há também questão de arrecadação. O governo precisaria compensar a receita perdida com essa reclassificação, seja via aumento da contribuição MEI ou ajustes em outras alíquotas.

Comparação com Outros Países

Alguns países têm faixas de formalização mais generosas. Portugal, por exemplo, permite microempresas com faturamento até €75 mil anuais (aproximadamente R$ 400 mil) em regime simplificado. Canadá e Austrália também oferecem períodos de transição maiores.

No Brasil, a mudança para R$ 140 mil ainda seria inferior a esses patamares, mas representaria avanço significativo em relação ao cenário atual.

Como Acompanhar Essa Mudança

Para saber se e quando a proposta avança, você pode:

• Acompanhar notícias de agências oficiais (Ministério da Economia, Secretaria de Governo)
• Verificar tramitação no Portal da Câmara dos Deputados (www.camara.leg.br)
• Consultar sua contadora ou sindicato profissional
• Acompanhar comunicados da Receita Federal

Mudanças tributárias dessa magnitude costumam ter período de transição após aprovação, então não há pressa imediata para ajustar operações.

Perguntas Frequentes

O teto do MEI vai aumentar para R$ 140 mil em 2026?

Ainda não há confirmação oficial. Ministros sinalizaram a intenção, mas nenhum projeto foi aprovado. Acompanhe notícias de órgãos oficiais para atualizações.

Se meu MEI fatura acima de R$ 81 mil hoje, preciso virar ME?

Sim, conforme a lei atual. Quem ultrapassa o limite deve se reclassificar como ME no Simples Nacional. Sua contadora pode orientar sobre o processo.

Qual seria a vantagem de aumentar para R$ 140 mil?

Para MEIs nessa faixa, a principal vantagem seria manter a contribuição fixa mensal em vez de pagar alíquota percentual como ME, resultando em economia tributária.

Isso afeta quem tem MEI com faturamento abaixo de R$ 81 mil?

Não diretamente. O aumento do teto beneficiaria principalmente quem está entre R$ 81 mil e R$ 140 mil.

Como saber se meu negócio se enquadraria no novo teto?

Some seu faturamento bruto anual (receita total, sem descontos). Se estiver entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, você seria beneficiado caso a proposta seja aprovada.

Já posso me registrar como MEI e faturar até R$ 140 mil?

Não. Enquanto a lei não mudar, o limite permanece R$ 81 mil. Ultrapassar sem formalizar a mudança para ME gera multas e problemas com a Receita Federal.