Orçamento de 2027 limita reajuste real de servidores

O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, propõe um gatilho que limita o crescimento das despesas com servidores públicos a 0,6% acima da inflação. A medida responde à estimativa de déficit primário de R$ 52 bilhões em 2026.

O mecanismo, instituído pelo Artigo 6 do arcabouço fiscal, é acionado quando o governo registra déficit primário, ou seja, quando as receitas ficam abaixo das despesas, sem contar os juros da dívida pública. Como houve resultado negativo em 2025 e há previsão de novo déficit em 2026, a limitação deverá valer para 2027. O gatilho só poderá ser desativado quando as contas voltarem a registrar superávit primário.

Pela regra, enquanto houver déficit primário até 2030, as despesas com pessoal não poderão crescer mais de 0,6% ao ano acima da inflação. O limite abrange servidores ativos, aposentados e pensionistas, mas não inclui pagamentos de sentenças judiciais, como os precatórios. Na prática, isso impede que o governo conceda, em 2027, reajustes com ganho real para o funcionalismo federal.

O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, estabelece que o crescimento das despesas deve corresponder a até 70% da alta das receitas, respeitado o limite de 2,5% ao ano acima da inflação. No fim de 2024, o Congresso aprovou novas regras para reforçar o controle das contas públicas, incluindo restrição a incentivos tributários em caso de déficit e limite para gastos com pessoal.

A restrição ocorre após acordos salariais firmados em 2024 com a maior parte dos servidores do Executivo federal, que contemplaram reajustes para 2025 e 2026. Na época, o governo informou que os acordos alcançavam 98,2% dos servidores. A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou que as negociações garantiriam a reposição da inflação e ganho real. Com a nova limitação, o espaço para novos aumentos acima da inflação em 2027 fica reduzido enquanto persistir o déficit primário.