Limite de crédito a estados e municípios é ampliado em R$ 3 bilhões
O CMN aprovou resolução que amplia em R$ 3 bilhões o limite de crédito a estados e municípios em 2026. Entenda o impacto para financiamentos e PPPs.
Rodrigo Vianna · Analista de mercado de trabalho global · 28 de agosto de 2026 · 2 min O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (27) uma resolução que amplia os limites para contratação de operações de crédito por estados, Distrito Federal e municípios em 2026. A medida eleva em R$ 3 bilhões o limite global anual, que passa de R$ 23,625 bilhões para R$ 26,625 bilhões.
A decisão, tomada em reunião extraordinária do colegiado, amplia tanto operações com garantia da União quanto aquelas sem essa garantia. Segundo o CMN, o objetivo é aproveitar de forma mais eficiente o espaço fiscal previsto para este ano e que não tinha perspectiva de uso até o fim de 2026.
A resolução redistribui parte do espaço fiscal identificado pela Secretaria do Tesouro Nacional e amplia os sublimites destinados a operações de estados, Distrito Federal e municípios. A ampliação foi possível após levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional junto aos entes que participam dos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. A análise apontou espaço fiscal que, segundo o governo, não deverá ser utilizado até o final de 2026.
Esses programas têm mecanismos próprios de controle do endividamento, com acompanhamento individualizado e fiscalização da Secretaria do Tesouro Nacional. Parte desse espaço ocioso foi realocada para os sublimites de crédito subnacional administrados pelo CMN. A medida ocorre em um momento em que o saldo disponível nesses limites estava próximo do esgotamento.
A resolução também altera a distribuição dos recursos destinados às Parcerias Público-Privadas (PPPs). O CMN extinguiu o sublimite específico de R$ 1 bilhão para operações de crédito com garantia da União para PPPs. Os recursos foram integralmente transferidos para o sublimite do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) com garantia da União, que sobe de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.
A mudança não representa aumento adicional de R$ 1 bilhão no limite global, mas redistribuição do espaço fiscal existente. Permanecem os mesmos os valores destinados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e aos órgãos e entidades da União.
A resolução entra em vigor na data de sua publicação. O CMN, presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, também é composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.