Imposto do pecado: arrecadação deve chegar a R$ 41,9 bi em 2027

O Imposto Seletivo (IS), apelidado de 'imposto do pecado', entra em operação em 2027 com uma previsão de arrecadação de R$ 41,9 bilhões, segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso Nacional na segunda-feira (31). O novo tributo, criado pela reforma tributária, incidirá sobre produtos e atividades considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e veículos poluentes. A estimativa faz parte do pacote orçamentário que também prevê R$ 636 bilhões com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), totalizando R$ 677,9 bilhões em receitas com os novos tributos no próximo ano.

O Imposto Seletivo será aplicado a uma lista específica de itens, que inclui refrigerantes e outras bebidas açucaradas, veículos conforme características e nível de emissão de poluentes, além de cigarros, bebidas alcoólicas, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports. A cobrança começa em 2027, mas a regulamentação do imposto ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. O governo ainda não enviou a proposta específica que definirá as regras de funcionamento do tributo.

Como o 'imposto do pecado' vai funcionar na prática

A estratégia inicial do Ministério da Fazenda é preservar, durante o período de transição, uma carga tributária semelhante à atualmente aplicada aos produtos. Em uma etapa posterior, as alíquotas poderão ser elevadas pelo chamado efeito regulatório, com o objetivo de desestimular o consumo de produtos considerados nocivos. Em entrevista coletiva para explicar o PLOA de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a estimativa de arrecadação busca preservar a carga atual incidente sobre setores que são tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

No caso das apostas, a tributação será uma novidade, porque as chamadas bets não estão sujeitas ao IPI. Segundo Durigan, o governo pretende evitar uma alíquota tão baixa que seja irrelevante ou tão alta que estimule a migração das plataformas para a ilegalidade. Essa preocupação reflete um equilíbrio delicado: de um lado, a necessidade de arrecadar; de outro, o risco de empurrar o mercado para a informalidade.

Os custos que justificam a tributação

O governo utiliza argumentos relacionados aos custos provocados pelo consumo desses produtos para justificar a tributação. Segundo o Ministério da Saúde, um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimou que o consumo de álcool gerou, em 2019, R$ 18,8 bilhões em custos. Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no SUS.

No caso do tabagismo, as doenças relacionadas ao consumo de cigarros geram R$ 153,5 bilhões em custos anuais, segundo estimativa do Ministério da Saúde. O valor inclui despesas diretas e perdas de produtividade. Os números apresentados pela pasta mostram ainda que R$ 86,3 bilhões são custos indiretos associados ao tabagismo, enquanto R$ 8 bilhões são arrecadados anualmente em tributos federais sobre cigarros. Além disso, R$ 3 bilhões são os custos estimados ao SUS com doenças relacionadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes.

Esses dados dimensionam o impacto sanitário e econômico dos produtos que serão alvo do novo tributo. Para o consumidor, a conta tende a aparecer no bolso, já que o repasse aos preços é uma possibilidade real, especialmente se as alíquotas forem elevadas no futuro.

O que muda com a reforma tributária a partir de 2027

O Imposto Seletivo integra o novo sistema de tributação sobre o consumo aprovado pelo Congresso em 2023 e regulamentado posteriormente. A implementação ocorrerá de forma gradual, com transição prevista até 2033. A partir de 2027, o IS passará a coexistir com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

No Orçamento de 2027, o governo estima R$ 636 bilhões de arrecadação com a CBS. Somados aos R$ 41,9 bilhões previstos para o Imposto Seletivo, os dois novos tributos devem gerar R$ 677,9 bilhões no próximo ano. A previsão de receitas com os novos tributos é considerada importante para o equilíbrio das contas públicas durante a transição para o novo modelo tributário.

Impactos para o consumidor e o setor produtivo

Produtores dos segmentos atingidos pelo Imposto Seletivo alegam que cigarros, bebidas alcoólicas e outros produtos têm elevada carga tributária no Brasil. Representantes do setor avaliam que aumentos adicionais podem reduzir margens de lucro e provocar repasses aos preços. Também apontam riscos de demissões e crescimento do mercado ilegal caso a tributação seja considerada excessiva.

O governo, por outro lado, sustenta que o Imposto Seletivo terá não apenas função arrecadatória, mas também regulatória, justamente para reduzir o consumo de produtos com impactos negativos sobre a saúde e o meio ambiente. Para quem consome esses itens regularmente, a tendência é que o preço final suba gradualmente, especialmente após a fase inicial de transição, quando as alíquotas poderão ser ajustadas para cima.

Perguntas Frequentes

O que é o 'imposto do pecado'?

É o apelido do Imposto Seletivo (IS), criado pela reforma tributária para taxar produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes.

Quando o Imposto Seletivo começa a valer?

A cobrança está prevista para começar em 2027, mas a regulamentação do imposto ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Quais produtos serão taxados pelo Imposto Seletivo?

A lista inclui refrigerantes e outras bebidas açucaradas, veículos conforme emissão de poluentes, cigarros, bebidas alcoólicas, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.

O 'imposto do pecado' vai aumentar os preços?

Na fase inicial, o governo pretende preservar a carga tributária atual. Em etapa posterior, as alíquotas podem ser elevadas, o que pode gerar repasse aos preços, segundo representantes do setor produtivo.

Quanto o governo espera arrecadar com o novo tributo?

A previsão é de R$ 41,9 bilhões em 2027, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso.

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